Umas das principais dúvidas ligadas ao tema é até que idade posso pagar pensão alimentícia para os filhos maiores de idade, ou seja, que já completaram 18 anos.
Antes de tudo, é preciso ter muita atenção, uma vez que conforme a Súmula n. 358 do Superior Tribunal de Justiça cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Em termos mais claros: para que haja o cancelamento de pensão alimentícia para filho maior de idade é preciso decisão judicial, nos próprios autos da ação em que foi fixada a contribuição ou em ação autônoma de revisão.
Continue lendo:
Nenhum comentário:
Postar um comentário