Editada em março, a Medida Provisória 1.108, fez alterações na Consolidação das Leis do Trabalho e traz nova definição de teletrabalho e aborda o modelo híbrido, em que o trabalhador vai ao local de trabalho em algum momento. A MP diz que não descaracteriza o regime teletrabalho um eventual comparecimento do empregado às dependências do empregador para realização de atividades específicas.
Além disso, a Medida estabelece que os empregados em regime de trabalho remoto precisam seguir as disposições da legislação, assim como convenções e acordos coletivos, referentes à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado em contrato, mesmo que ele se mude para outro estado. Também fica permitida a adoção do regime de trabalho remoto para estagiários e aprendizes. Fonte CNJ.
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