INTRODUÇÃO
Preliminarmente, cumpre ressaltar que o Estatuto do Desarmamento estabelece que porte de armas confere direito de portar, transportar, comprar, fornecer, emprestar ou manter uma arma ou munições sob sua guarda.
Além disso, estabelece o referido estatuto que podem obter o documento os Integrantes das forças armadas, policiais militares, civis e oficiais na ativa, bem como guardas municipais de capitais ou cidade com mais de 500 mil habitantes, guardas municipais de cidades entre 50 mil e 500 mil habitantes quanto em serviço, promotores, juízes, agentes penitenciários e por fim, funcionários de empresas de segurança provada e de transporte de valores.
Deste modo Zulmiro, no caso supra citado cometeu crime?
Para responder a esta pergunta é necessário conceituar outros institutos legais existentes. Preliminarmente, o vigilante de transporte de valores já possui autorização para portar arma de fogo quando em serviço, de acordo com o art. 19, II, da Lei 7.102/83 e com a portaria 3233/12 do departamento de Polícia Federal em seu art. 163, II.
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