INTRODUÇÃO
Preliminarmente, para uma profunda análise do assunto, é necessário saber que Direitos Humanos são aqueles direitos básicos atinentes a todo e qualquer ser humano indiferentemente de raça, orientação sexual, cultura, classe social, nacionalidade ou profissão.
Nota-se que os Direitos Humanos, portanto, são universais, uma vez que, possuem enorme amplitude por se aplicarem a quaisquer pessoas, sendo estes direitos humanos, um sinônimo de direitos e garantias fundamentais por versarem sobre a dignidade humana.
Este conjunto de direitos e garantias que dizem respeito a todos os humanos restam, previstos na Declaração de Direitos Humanos da ONU, a qual é reconhecida por todos os países que assinaram a Declaração.
Deste modo, os Direitos Humanos, assim como, os direitos fundamentais, possuem características próprias existirem em virtude de construção histórico social, sendo aplicados a todos os indivíduos sem distinção, portanto, universais, bem como, inalienáveis, imprescritíveis, invioláveis e irrenunciáveis, por ser vedado a recusa, troca ou violação ou prescrição destes direitos.
Também, são estes direitos humanos complementares por existirem em consonância ao sistema legal, sendo concorrentes por concomitantemente incidirem a outros direitos fundamentais.
O artigo 5º da Constituição Federal versa sobre os direitos e garantias fundamentais essenciais à dignidade da vida humana, sendo os cinco direitos presentes em seu caput, os de maior importância. Vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...].”
Portanto, estes direitos fundamentais, garantem o direito básico de viver de modo digno com integridade física inabalada garantida pelo Estado, de forma livre, podendo ir e vir, tal como pensar, idealizar e se expressar, sendo considerados iguais estes indivíduos sem distinção, e a todos assegurado o direito de possuir propriedade e segurança.
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