1 INTRODUÇÃO
É comum, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, noticiários, jornais e redes sociais informando acerca das prisões e operações policiais visando combater o tráfico de drogas. Essas operações ocorrem frequentemente nas comunidades cariocas e ferem os direitos humanos dos moradores locais, que tem suas casas invadidas, celulares confiscados e vivenciam o horror da guerra contra o tráfico, que mata dezenas de pessoas, muitas vezes inocentes.
Nessa esteira, o presente estudo tem, por objetivo, abordar os desafios do tratamento penal do tráfico de drogas diante do modelo de política criminal e a função do sistema prisional brasileiro de forma a contribuir para o debate a respeito da ineficácia das políticas públicas e o fracasso na teórica missão de ressocialização da pena, diante do verdadeiro estado de coisas inconstitucional, declarado pelo Supremo Tribunal Federal, em que se situa o sistema prisional brasileiro.
Almejando sedimentar as bases do conhecimento e desenvolvimento acerca da política de drogas, o segundo capitulo destinou-se a uma breve análise histórica. Pretende-se responder as seguintes questões: quando se iniciou a criminalização das drogas? Qual foi a população destinada e criminalizada por essa conduta? A partir das eventuais respostas, é possível perceber que desde o início o combate às drogas atuou de forma seletiva.
A partir do conhecimento construído com a análise histórica, o terceiro capítulo preocupou-se com a Lei de Drogas, desde a sua previsão legal, os aspectos sociais ao tratamento diferenciado conferido ao usuário e ao traficante. É necessário fazer uma análise crítica da referida lei, tendo em vista os dados expostos acima acerca do crescimento da população carcerária, que vive verdadeiro estado de coisas inconstitucionais, como já declarou o Supremo Tribunal Federal.
Com a existência da Lei de Drogas, é imprescindível estudar o modelo de política criminal que visa combater as drogas. Como são as políticas preventivas e repressivas? Desenvolver esse tema é de extrema importância, tendo em vista que as políticas públicas são um conjunto de planos e programas de ação governamental que visam intervir no domínio social, traçando as diretrizes e metas a serem fomentadas pelo Estado, sobretudo na implementação dos objetivos e direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
O conteúdo abordado no quinto capítulo objetivou discutir questões sobre o modelo atual adotado pelo Brasil, com intuito de provocar as necessárias reflexões acerca de sua ineficácia, que se faz presente quando analisado o constante aumento dos índices de criminalidade envolvendo crimes tipificados na Lei de Drogas, o que repercute no aumento da população carcerária.
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