1 INTRODUÇÃO
O Direito Previdenciário é um ramo do direito que merece uma atenção especial, tanto pela sua origem como pelo seu propósito, já que advém da ideia de proteção do Estado aos menos favorecidos, da preocupação com a subsistência dos que se encontram afastados do mercado de trabalho por falta de condições físicas, mentais ou sociais.
O presente artigo científico tem como escopo abordar o teor do dano moral previdenciário, analisar os fundamentos constitucionais e dos princípios da seguridade social que asseguram ao trabalhador o direito de viver com dignidade e, por consequência, demonstrar os fatos decorrentes do serviço fornecido pelo INSS, que muitas vezes levam o segurado ao padecimento, nesse sentido, analisar através de exemplos práticos algumas fortes razões para se convencer da existência do dano moral, bem como do direito da propositura de ação correspondente, justamente para obter do Estado a devida e justa indenização pelo seu sofrimento.
Nesse sentido, visa traçar o liame entre o princípio da dignidade da pessoa humana e imprescindibilidade de proteção dos direitos da personalidade dos administrados, bem como afastar a tese do mero aborrecimento, das barreiras costumeiras face aos segurados, nas reiteradas violações a direitos fundamentais, que sucumbem à carência de guarida do princípio protetivo previdenciário.
E ainda ressaltar os vícios e abusos que permeiam o trâmite dos processos administrativos perante o INSS, e igualmente na análise do preenchimento dos requisitos pelos segurados e dependentes. A responsabilidade civil da administração pública face aos atos praticados pelos seus agentes, no desempenho de suas funções, sob a luz da teoria objetiva da responsabilidade e do risco administrativo.
Por fim, demonstrar a tendência do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Regionais Federais, qual seja, o da existência do dano moral.
O tema proposto será dividido em cinco tópicos, no sentido de exemplificar as considerações a respeito da avaliação do dano moral previdenciário: no primeiro tópico, abordagem conceitual geral à configuração do dano, o segundo tópico versa sobre a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado, o terceiro tópico descreve através de exemplo os vícios administrativos que ensejam o dano moral aplicável aos prejuízos advindos de condutas omissivas e comissivas, o quarto tópico reflete em específico o dano moral em matéria previdenciária, e o quinto tópico traz o entendimento jurisprudencial.
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