Introdução
Assimilar o Direito da Criança e do Adolescente como ramo jurídico autônomo, representa o seu reconhecimento como agrupamento de normas jurídicas, atribuídas de regras, princípios e valores próprios. Desta forma, a partir do momento em que este direito confere ao âmbito infanto-adolescente a propriedade de direitos fundamentais, assim como também, reconhece sua posição como sujeitos de direitos, acaba que o libertando de doutrinas e concepções passadas.
Em um contexto evolutivo, o conjunto normativo que elenca a proteção integral, vem em constante atualização, com o intuito de oferecer melhorias acerca das disposições que regulam o sistema jurídico concernente às crianças, os adolescentes e suas famílias, garantindo o cumprimento de seus direitos fundamentais.
Portanto, esse trabalho se revela importante para sociedade uma vez que visa dirimir sobre a evolução histórica do Direito da Criança e do Adolescente e a Lei 13.010/14 (Lei Menino Bernardo), em um panorama doutrinário, além disso, demonstrar como acontecem suas aplicações através do ordenamento jurídico do Brasileiro.
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