A Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD) tem como objetivo proteger os direitos de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Para tanto, a norma estabelece diversas regras a serem observadas em toda operação realizada com dados pessoais no território nacional ou que possua como fim a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou, ainda, o tratamento de dados de indivíduos localizados no Brasil.
Tendo isso em vista, percebe-se que os mais diversos tipos de negócio podem ser afetados, bastando que se enquadre em uma das hipóteses destacadas acima.
Aqui, vale destacar que a LGPD não tem como finalidade impedir qualquer tipo de negócio. Muito pelo contrário, inclusive, segundo o próprio artigo 2º da Lei, entre os fundamentos da norma, estão o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação.
De todo modo, ainda é muito comum ouvir questionamentos sobre a viabilidade de algumas áreas, como é o caso do marketing.
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