1 Introdução
A presente pesquisa discorre sobre a eventual ineficácia da legislação brasileira tanto na proteção quanto na destinação dos embriões excedentários, provenientes do procedimento de fertilização in vitro, haja vista a crescente busca pelo procedimento. Cada vez mais presente na sociedade contemporânea, tanto na saúde particular quanto na pública, é o aumento pela procura da fertilização in vitro no Brasil.
Produzido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o 13º Relatório do Sistema Nacional de Produção de Embriões (SisEmbrio), de 2019, mostra que o número de ciclos de FIV vem crescendo no Brasil ao longo dos anos.
De acordo com o documento, foram realizados 43.956 ciclos de fertilização, o que representou um crescimento de mais de 800 ciclos em relação ao ano anterior.
Os estados que mais congelaram embriões foram São Paulo (52.160), Minas Gerais (8.463) e Rio de Janeiro (7.823). Por região, a distribuição percentual de embriões congelados foi a seguinte: 71% no Sudeste; 11% no Nordeste e no Sul; 5% no Centro-Oeste; e 1% na região Norte.
O relatório informa, ainda, que, do total, apenas 22 embriões congelados, ou seja, excedentários, foram doados para pesquisas de células-tronco. Cumpre destacar que a doação de embriões é permitida pela legislação brasileira, se os embriões forem inviáveis para o processo de inseminação ou que estiveram congelados há mais de três anos, desde que congelados até 2005.
No mais, a Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida (SBRA) registrou aumento de 50% no número de procedimento desde o início da pandemia ocasionada pela Covid-19.
Diante deste cenário, questiona-se: a legislação atual brasileira tem eficácia na destinação dos embriões excedentários?
Para a construção deste artigo e obtenção de respostas acerca da problemática apresentada, fora empregado o método analítico-dedutivo, baseando-se em pesquisas e revisões bibliográficas e análises da lei, doutrinas e jurisprudências, coletando informações para a conclusão do tema. Dessa forma, a pesquisa é de natureza exploratória, com base em literatura e em documentos.
No mais, a análise baseia-se na metodologia descritiva-qualitativa, haja vista o aumento da procura pela FIV (fertilização in vitro) no país face à estagnada legislação brasileira no que concerne, principalmente, à proteção jurídica do embrião excedentário.
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