1. O que é a LGPD e quem é a ANPD
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – completa esse ano 04 anos desde que foi sancionada em 14 de agosto de 2018. Vigente desde agosto de 2020, suas sanções só passaram a valer um ano depois, em 2021.
De lá para cá, muito tem-se falado sobre o tema. A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, inclusive, tem publicado regulamentações e guias com o intuito de auxiliar empresas e profissionais no processo de adequação à LGPD, para evitar que algumas fake news, como as que citamos aqui, continuem circulando.
O intuito da Lei Geral de Proteção de Dados, diferente do que muitos ainda pensam, não é proibir o tratamento de dados pessoais. Pelo contrário. Busca-se regulamentar tal tratamento, permitindo que os titulares possuam mais autonomia sobre seus dados.
Como prova disso, foi incluída uma série de direitos dos titulares que precisam ser respeitados. Você pode ler mais sobre eles aqui.
Inicialmente, destaca-se que é considerado dado pessoal qualquer informação de uma pessoa natural que permita identificá-la, direta ou indiretamente.
Sendo assim, importante frisar que outras legislações, ainda que de forma não tão detalhada, já trataram sobre o tema antes, como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. Porém, a LGPD trouxe maiores definições sobre tratamento de dados pessoais, como as hipóteses em que podem ser realizados, princípios que devem ser seguidos, como é o caso da finalidade e da transparência, assim como as hipóteses de tratamento de dados pessoais sensíveis, que são aqueles que podem, de alguma forma, discriminar o titular, como religião e opinião política.
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