Sumário
1) Reafirmação da DER
2) O que é a DER dos benefícios do INSS?
2.1) Qual a diferença entre DER e DIB?
3) Como funciona a Reafirmação da DER?
3.1) A Reafirmação da DER e o Direito ao Melhor Benefício
4) Como funciona a Reafirmação da DER no INSS
4.1) Mudanças trazidas pelo Decreto 10.410/2020 e a IN 128/2022
4.1.1) Confira o exemplo!
4.2) Reafirmação da DER na fase recursal do INSS
5) Como funciona a Reafirmação da DER Judicial?
5.1) Entendimento do STJ sobre Reafirmação da DER (Tema 995 STJ)
5.1.1) Tema 995/STJ e os Embargos de Declaração
5.2) É possível o Juiz reconhecer Reafirmação da DER de ofício?
6) Reafirmação da DER Judicial X Reafirmação da DER Administrativa
7) O pagamento é devido a partir de quando?
7.1) Via Administrativa (INSS)
7.2) Via Judicial
8) Petição para Reafirmação da DER Judicial [MODELO]
9) Conclusão
1) Reafirmação da DER
A reafirmação da DER possibilita que o segurado tenha seu pedido deferido ou até mesmo de tenha direito a um benefício com mais vantagem do que aquele que havia solicitado em um primeiro momento!
É um algo considerado simples, contudo é muito relevante e vários colegas não possuem conhecimento. 🤯
E, ainda os que possuem conhecimento, acabam não percebendo que o cliente preencheu as condições para solicitar um benefício melhor, ou acreditam que não compensa o trabalho de calcular a diferença que o novo benefício pode ocasionar para o RMI do cliente.
Assim, optei por redigir esse artigo, contendo tudo o que você necessita ter conhecimento a respeito da reafirmação da data de entrada do requerimento, além das atualizações do Decreto 10.410/2020 e a nova Instrução Normativa 128/2022 da autarquia federal!
👉🏻 Confira o que você vai aprender:
- Definição de Data de Entrada do Requerimento e o motivo de ela é distinta da DIB;
- O que é a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento;
- O que dispõe o Decreto 10.410/2020 e a nova Instrução Normativa 128/2022;
- Chance de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento administrativamente (autarquia federal) e judicialmente;
- Qual é a tese fixada no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça sobre reafirmação da DER judicial;
- Se há chance de reconhecimento de ofício da reafirmação da Data de Entrada do Requerimento ;
- A partir de quando é necessário o pagamento quando existe a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento.
No final do artigo, também compartilharei gratuitamente um modelo de pedido de Reafirmação da DER judicial. Fique de olho! 👀
2) O que é a DER dos benefícios do INSS?
Grande parte dos advogados, especialmente quando estão iniciando no direito previdenciário, não possuem conhecimento sobre o que é a Data de Entrada do Requerimento na autarquia federal e o que ela significa.
Assim, vou iniciar o artigo já abordando uma explicação rápida sobre o tema. Contudo, se você já sabe do que se trata, pode “pular” para o próximo item! 😉
DER é a sigla para “Data de Entrada do Requerimento”. Em resumo, é a data em que o indivíduo solicitou o seu benefício à autarquia federal, seja presencialmente (em uma das agências do INSS), pelo número (135) ou por meio virtual (MEU INSS).
🗓️ É um marco temporal bastante importante no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tendo em vista que, na grande parte das vezes, a DIB (“Data de Início do Benefício”) corresponde à DER. Assim, o pagamento dos valores atrasados acontece a partir desta data.
Além disso, é relevante ter conhecimento de que a DER é estabelecida no dia em que foi feito o agendamento (e não na data em que foi agendado o atendimento), como dispõe o artigo 550, § 2º da Instrução Normativa 128/2022:
“IN n. 128/2022, Art. 550. A fase inicial do processo administrativo previdenciário compreende o requerimento do interessado ou a identificação, pelo INSS, de ato ou fato que tenha reflexos sobre a área de benefícios e serviços.
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