A audiência de retratação no âmbito de violência doméstica e familiar

Antes de explicar a questão prática envolvendo este questionamento, qual o significado de retratação no âmbito jurídico?

De acordo com Renato Brasileiro de Lima, em sua obra:

Retratar-se significa voltar atrás, arrepender-se; pressupõe o prévio exercício de um direito. Não se confunde, portanto, com a renúncia, que ocorre quando alguém abre mão de um direito que ainda não fora exercido. Por isso, especial atenção deve ser dispensada ao ar. 16 da Lei Maria da Penha. [1]

Dito isso, no cotidiano da advocacia e justiça criminal, são frequentes os momentos em que as vítimas de violência doméstica desejam retirar a denúncia ou popularmente conhecido como “queixa” que realizaram contra o suposto agressor. Mas será que isso é possível e em quais hipóteses?

É possível realizar tal retratação sim. A própria Lei 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha) em seu artigo 16, dispõe sobre tal assunto, vejamos:

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Todavia, é necessário realizar algumas pontuações em relação a esse dispositivo, pois, existem regras que devem ser observadas para que tal procedimento seja realizado corretamente, destaco:

1 – Para retirar essa “queixa”, a vítima deve manifestar o seu desejo antes que a denúncia oferecida pelo Ministério Público tenha sido recebida. O que isso significa?

Significa dizer que no primeiro momento em que a vítima manifesta o seu desejo de representar contra o agressor em sede de delegacia policial, quando vai registrar o boletim de ocorrência, o Inquérito Policial (investigação) será concluso e encaminhado para o Ministério Público que é o ente que possui legitimidade para representar a vítima nesses casos e a denúncia será oferecida para dar início a ação penal. Desta forma, a vítima deve manifestar o seu desejo de retirar a “queixa”, antes que o Juiz receba/aceite essa denúncia.

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https://matheus-santos-adv8301.jusbrasil.com.br/artigos/1501080875/a-audiencia-de-retratacao-no-ambito-de-violencia-domestica-e-familiar