Cumpri minha pena. O que acontece se não pagar a multa??

A primeira coisa a saber é que NÃO, a pena de multa não pode ser convertida em pena privativa de liberdade, uma vez, que é considerada dívida de valor. O que significa que ninguém poderá ser preso por não pagar a pena de multa.

COMO É CALCULADA?

1. Existem um limite mínimo de 10 e no máximo de 360 dias-multa, o Juiz segue esse limite e em tese a quantidade de dias-multa segue as circunstancias judiciais da 1º fase da dosimetria da pena, descrita no artigo 59 do CP.

2 – Após definir a quantidade de dias, o juiz fixará o valor que pode ser de 1/30 até 5 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, § 1º, do CP). Se esse valor ainda assim for insuficiente, o Juiz poderá aumentar até o triplo do valor (art. 60, § 1º, do CP).

FUI INTIMADO A PAGAR A PENA DE MULTA. E AGORA?

O sentenciado tem três opções:

Continue lendo:

https://advogadafernandapereira7451.jusbrasil.com.br/artigos/1444443259/cumpri-minha-pena-o-que-acontece-se-nao-pagar-a-multa