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sexta-feira, 8 de abril de 2022

A necessária implementação de políticas públicas em sede ambiental

Consoante o que foi publicado no site de notícias Direito Justiça, em 9 de dezembro de 2021, e reproduzido pelo escritório Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia, tem-se o que segue, no que concerne a manifestação do Parquet na ADPF 857:

“O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou, nesta terça-feira (7), parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que pede a elaboração de um plano do governo federal para impedir o desmatamento no Pantanal. De acordo com o PGR, não cabe ADPF para impor ao Poder Executivo a adoção de medidas específicas para enfrentar o problema. A solicitação foi feita por quatro partidos políticos: Partido Socialismo e Liberdade (Psol), Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido dos Trabalhadores (PT) e Rede Sustentabilidade.

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https://rogeriotadeuromano.jusbrasil.com.br/artigos/1453791403/a-necessaria-implementacao-de-politicas-publicas-em-sede-ambiental

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