1. Portar arma branca deixou de ser infração penal?
A resposta é NÃO. Portar arma branca não deixou de ser infração penal. Ainda continua tipificado como contravenção penal em nosso ordenamento jurídico no seu Art. 19 da lei 3.688/41, vejamos:
Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:
Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.
A pergunta mais adequada seria: ainda existem pessoas que respondem ou já foram autuadas em flagrante delito por portar arma branca ? a resposta a esta pergunta é SIM. As pessoas ainda continuam respondendo perante a justiça por essas condutas, embora algumas teses de defesas que veremos a seguir tenham logrado êxito.
2. Principal argumento de defesa nos julgamentos
Para os agentes da lei que se deparam com essa ocorrência, os argumentos defendidos seja pelos Defensores Públicos seja pelos advogados não irá influir de sobremaneira no trabalho policial operacional, tendo em vista que essas teses argumentativa são utilizadas em juízo.
Porém, é necessário que este agente saiba como é tratada a questão em juízo para entender melhor como funciona a dinâmica e para saber como agir diante de pessoas que imaginam que suas condutas não ensejam em infração penal.
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