Os DIREITOS indicados na Constituição Federal significa um comando de agir ou de não agir irá depender da situação no caso concreto. As Garantias são o instrumentos (Ações) que a Constituição Federal estabelece para que sejam resguardados/respeitados os direitos.
Como por exemplo temos Direitos de liberdade de locomoção, acesso a informação, retificações, anotação de informações e por fim direito liquido e certo. E como garantia temos as ações para resguarda esses direitos quando forem feridos, que são o Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança.
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