A defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, impetrou um habeas corpus (HC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a soltura do seu cliente ou que lhe seja imposta outras medidas cautelares diversas da prisão. Jairinho e Monique Medeiros são acusados pelo assassinato do menino Henry Borel.
Em interessante julgado, o ministro relatou que não poderia apreciar o mérito da controvérsia porque o processo ainda não havia sido apreciado pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se assim procedesse, segundo Mendes, a apreciação do caso pela Corte resultaria em supressão de instância.
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