A EXECUÇÃO DA PENA privativa de liberdade inicia-se quando ocorre o trânsito em julgado da sentença criminal condenatória, ou seja, quando não existe mais a possibilidade de recursos contra a sentença.
O início da execução da pena é marcado pela autuação da guia de recolhimento que é remetida para o juiz da execução (artigo 106 da Lei de Execução Penal).
Essa guia de recolhimento é de suma importância, modo que: "Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária" segundo determina o artigo 107 da Lei de Execução Penal.
E se esta guia de recolhimento demorar para ser expedida? Recomenda-se que a defesa do condenado comunique ao juiz responsável, e, em caso de demora injustificada seja IMPETRADO O HABEAS CORPUS.
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