1 INTRODUÇÃO
O rompimento da barragem, B-I e soterramento das Barragens B-IV e B-IC A da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em Brumadinha/MG em janeiro de 2019, resultaram em quase 13 milhões de metros cúbicos de rejeitos despejados ao longo do vale do rio Parauapebas. Além de soterrar uma grande extensão de mata nativa, destruindo ampla diversidade de flora e fauna. Não obstante os prejuízos ambientais, há de se destacar a morte de 270 pessoas, o prejuízo de famílias inteiras desabrigadas e pequenos produtores rurais, que ficaram impossibilitados de realizar suas atividades laborais em consequência da contaminação do solo e da água pelos rejeitos carregados de metais pesados e produtos químicos que oferecem risco ao ambiente e à saúde humana.
A Vale (até 2007 Companhia Vale do Rio Doce – CVRD), responsável pelo empreendimento, há menos de dois meses antes de romper a barragem, obteve uma licença ambiental do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) que autorizou a retirada de material na barragem de rejeitos. Sabe-se que para a exploração de recursos minerais a legislação exige-se o licenciamento ambiental e autorização.
Pelo artigo 225, parágrafo 3º da Constituição Federal, as atividades e condutas lesivas ao meio ambiente podem gerar responsabilização civil, administrativa e criminal, sem prejuízo de possível condenação por improbidade ambiental e reparação de danos individuais às vítimas e trabalhadores. (MOREIRA, 2019)
Logo, dentro desse cenário, pretende-se verificar a importância de ser analisada a responsabilidade civil, penal e administrava da pessoa jurídica em crimes ambientais, para que possam ser aplicadas as sanções devidas, de forma que possa assegurar o meio ambiente equilibrado, pois todo ser vivo depende um ambiente sadio para a sobrevivência. Além do mais, realizar um levantamento dos danos causados e sua repercussão no âmbito do direito: prática de crimes, atos administrativos praticados, direitos patrimoniais violados, litisconsórcio ativo e passivo, vias recursais em caso de improcedência ou remessa necessária, além de todo o arsenal argumentativo para determinar as responsabilidades de todos os possíveis envolvidos.
Continue lendo:
Nenhum comentário:
Postar um comentário