1- Introdução
Considerando que os serviços públicos são realizados, fundamentalmente, por pessoas, a despesa laboral é a que mais pesa no orçamento público. Afinal, a saúde, a educação, a segurança, a assistência social são possíveis através do labor de professores, médicos, policiais, assistentes sociais e, em bem menor nível de gasto continuado, por recursos como prédios, viaturas, computadores, tratores, britadeiras, entre outros equipamentos.
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O texto cuida da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas estabelecidas no âmbito de empreendimentos habitacionais desenvolvidos por cooperativas.
Em primeiro lugar, importa saber que, segundo a legislação, reputam-se instituições financeiras as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam, de forma principal ou acessória, atividade bancária[1].
Para tais fins, considera-se atividade bancária a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, além da custódia de valores de propriedade de terceiros.
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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Uber do Brasil Tecnologia a indenizar uma passageira devido à conduta do motorista. O Colegiado concluiu que a plataforma tem responsabilidade pelo mau atendimento.
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O Superior Tribunal Militar, debruçando-se sobre o habeas corpus 7000244-79.2021.7.00.0000/RJ, interposto pela Defensoria Pública da União, com o pedido de que, “tratando-se de crime doloso contra a vida, fosse declarada a incompetência da Justiça Militar da União para o processo e julgamento do feito, cabendo o deslocamento para a Justiça comum”, não conheceu do recurso em face da preliminar arguida pelo Ministério Público, da ocorrência de supressão de instância, visto que o pedido pendia de análise perante o juízo a quo.
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https://j1c2a3.jusbrasil.com.br/artigos/1279098461/o-tribunal-do-juri-na-justica-militar
Em razão da aplicabilidade imediata da norma processual nova, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência do juízo criminal do Rio de Janeiro – domicílio da vítima – para analisar um caso de estelionato praticado mediante depósito de dinheiro na conta bancária dos criminosos.
A decisão – que seguiu o voto da relatora, ministra Laurita Vaz – levou em consideração o artigo 70, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 14.155/2021, segundo o qual, nos crimes previstos no artigo 171 do Código Penal, quando praticados por meio da rede bancária (mediante depósito ou transferência de valores, por exemplo), a competência será definida pelo local do domicílio da vítima. Havendo pluralidade de vítimas, a competência deverá ser determinada pela prevenção.
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