INTRODUÇÃO
A emancipação é um instituto jurídico que tem por função antecipar a maioridade civil, mantendo a penal intacta, desta forma o jovem se torna plenamente capaz para o exercício e responsabilização da vida civil. Ocorre que alguns fatos da vida civil podem esbarrar na vida penal, tal como a prisão civil e os crimes falimentares (Lei 11.101/05).
No presente trabalho analisaremos os crimes previstos na Lei 11.101/05, de forma a compará-los com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que atualmente é a norma protetiva adequada para os jovens infratores. O que irá causar discordância é o fato do Estatuto nada dizer acerca dos emancipados e dos crimes falimentares.
Continue lendo:
Nenhum comentário:
Postar um comentário