Dica Prática de Como Utilizar a Declaração Incidental de União Estável em Pedido de Pensão Por Morte – Sem Passar Pela Esfera Cível.

 

Imagine um caso onde o casal conviveu por longa data, mas NUNCA FEZ DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, e um dos CONVIVENTES FALECE...

A primeira vista, seria necessária a DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE, na esfera cível...

Mas, A DICA É JUSTAMENTE ESSA, pois o Juízo Federal é competente para DECLARAR A UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.

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