STJ aplica teoria da perda da chance e absolve menor acusado com base em testemunhos indiretos

 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para absolver um adolescente acusado de ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. As instâncias ordinárias haviam imposto ao menor a medida socioeducativa mais grave prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA), com base apenas em depoimentos indiretos, pois, além do próprio acusado, não foram ouvidas as testemunhas oculares nem as pessoas diretamente envolvidas no fato, e não foi realizado o exame de corpo de delito na vítima.

"O caso destes autos demonstra, claramente, a perda da chance probatória", afirmou o relator do recurso da defesa, ministro Ribeiro Dantas, para quem a investigação falha "extirpou a chance da produção de provas fundamentais para a elucidação da controvérsia" – postura que viola o artigo 6º, III, do Código de Processo Penal (CPP), o qual impõe à autoridade policial a obrigação de "colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias".

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https://ponto-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/1365612477/stj-aplica-teoria-da-perda-da-chance-e-absolve-menor-acusado-com-base-em-testemunhos-indiretos

STJ autoriza candidata com mais de 30 anos a participar de curso de formação da PM do Rio de Janeiro

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, autorizou uma candidata com mais de 30 anos aprovada no concurso da Polícia Militar do Rio de Janeiro a participar do curso de formação de oficiais da corporação.

Segundo o ministro, na época do lançamento do edital, havia um vácuo legislativo em relação à idade limite para participar do processo seletivo – se de 30 ou de 35 anos –, de forma que, para o magistrado, não seria razoável excluir a candidata do certame em razão da idade.

"Isso porque eventual realização de novas etapas sem sua participação pode implicar tumulto indesejado aos demais concursandos, à Administração Pública fluminense, bem como à sociedade daquela unidade da Federação, que ficaria desprovida de novos profissionais da área de segurança pública", justificou o ministro.

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Os profissionais liberais também vão ter que se adequar à LGPD?

A Lei Geral de Proteçâo de Dados pessoais, Lei nº 13.709/18 – LGPD, se aplica à toda pessoa jurídica ou pessoa física que realiza o tratamento de dados pessoais com um objetivo financeiro, por exemplo, os profissionais liberais.

Entende-se tratamento de dados como toda e qualquer operação realizada com os dados, ou seja, coleta, armazenamento, utilização, acesso, arquivamento, alteração, transferência, processamento, eliminação, entre outras, conforme podemos observar no art. 5º, inciso X, da lei 13.709.

Os profissionais liberais lidam o tempo todo com os dados pessoais, sejam eles de clientes e/ou pacientes, parceiros, funcionários, sócios e outros prestadores de serviços. Todas as vezes que o profissional liberal coleta, armazena ou manipula os dados de outras pessoas físicas, com o intuito financeiro, ou de gerar renda de forma direta ou indireta, essa atividade deverá ser controlada pela LGPD.

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https://carolinebs3997.jusbrasil.com.br/artigos/1365602694/os-profissionais-liberais-tambem-vao-ter-que-se-adequar-a-lgpd

Fraudes com criptomoedas são a maior ameaça em 2022, diz pesquisa.

Membros da North American Securities Administrators Association (NASAA), órgão composto por reguladores de valores mobiliários nos Estados Unidos, acreditam que as fraudes com criptomoedas estão entre as maiores ameaças aos investidores atualmente.

Os golpes podem ser particularmente devastadores à medida que o mercado experimenta uma maior adoção.

A organização detalhou os resultados de uma pesquisa no dia 10 de janeiro e ficou claro que esses membros viram os golpes de criptomoedas como uma grande preocupação em 2022.

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https://kassin.jusbrasil.com.br/noticias/1365556482/fraudes-com-criptomoedas-sao-a-maior-ameaca-em-2022-diz-pesquisa

[ANPP] Oferecida e recebida a denúncia, qual é o momento processual correto para requerer o envio dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público?

Ante o advento da lei 13.964/19, regulamentou-se na legislação processual penal o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) que, a partir da redação do artigo 28-A, instalou-se toda uma sistemática processual penal em relação ao referido instituto.

 Assim sendo, dentre outras regras, preceitua o artigo 28-A, § 14º do Código de Processo Penal, ser prerrogativa do cidadão a reanálise, quando há fundamentos para tanto, pelo órgão superior do Ministério Público, da aplicação do ANPP em caso de recusa por parte de Promotor (a) de Justiça que oficiou nos autos na primeira instância judicial, conforme:

Art. 28-A, § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.

 Dito isso, indagou-se, no momento em que tal lei fora promulgada, qual seria o momento ideal para a defesa de um acusado utilizar-se de tal mecanismo, tendo em vista que diante da recusa Promotor de Justiça em propor termos de ANPP, o oferecimento da denúncia torna-se inevitável.

 Quanto ao momento oportuno para a defesa apresentar o requerimento de envio aos autos ao órgão superior do Ministério Público para a devida reanálise, o professor Rodrigo Leite Ferreira Cabral leciona:

Uma vez oferecida denúncia pelo Membro do Ministério Público, com a respectiva recusa em propor o acordo de não persecução penal, a defesa poderá requerer ao Juiz a remessa dos autos ao órgão superior de revisão do Ministério Público, para analisar a negativa do Promotor ou Procurador de 1º Grau. Veja-se que – apesar da vagueza do § 14, do art. 28-A, CPP – esse pedido de remessa deverá ser formulado ao Juiz, pois caso tenha ocorrido a negativa do ANPP, haverá, obviamente, oferecimento de denúncia (e essa recusa, como já dito, deve ser feita na quota que acompanha a acusação), estando, portanto, os autos, sob a responsabilidade do magistrado, para apreciação. (...) Mas, então, surge a seguinte pergunta: quando deve ser formulado esse pedido de remessa dos autos ao órgão revisional do MP? Existe prazo para ele ser formulado? (...) Desse modo, nos parece que a melhor solução seria entender que o pedido ao juiz de remessa dos autos ao órgão de revisão do Ministério Público deverá ser feito por ocasião e no prazo da resposta à acusação, prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. [1]

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https://gleydsonandrade.jusbrasil.com.br/artigos/1365663535/anpp-oferecida-e-recebida-a-denuncia-qual-e-o-momento-processual-correto-para-requerer-o-envio-dos-autos-ao-orgao-superior-do-ministerio-publico 

Como cobrar multa do comprador que desiste de comprar o imóvel

A venda de um imóvel muitas vezes é um processo difícil. Para a maioria dos vendedores, que estão vendendo justamente o imóvel em que moram, há ainda a superação de se desfazer do seu lar e a dor da mudança.

Superadas as etapas iniciais, o vendedor se depara com um novo problema: definir o preço. Se comprei o imóvel por 300 mil há dois anos, hoje ele vale no mínimo 400 mil, não é? Mas como o mercado está vendo? Será que posso pedir mais?

O passo seguinte é buscar o auxílio de algum profissional, geralmente um corretor de sua confiança, aquele mesmo que te vendeu este apartamento, ou a imobiliária do seu bairro, que um vizinho falou tão bem. Esses profissionais te ajudam com os trâmites iniciais, avaliam o seu imóvel, e anunciam no mercado.

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https://viniciusgomesbarros.jusbrasil.com.br/artigos/1365586928/como-cobrar-multa-do-comprador-que-desiste-de-comprar-o-imovel

Por que estabelecer prazos de atendimento ao cliente no contrato pode ser prejudicial?

Estabelecer prazos no contrato é algo habitual.

Alguns inserem cláusulas de prazo com renovação automática, outros com duração indeterminada, ou então simplesmente estabelecem um período de duração.

Isso porque as cláusulas relacionadas aos prazos estão entre os pilares do contrato, necessitando, portanto, de atenção.

Contudo, quando estamos falando de prazos de atendimento ao cliente, a atenção deve ser REDOBRADA, já que nem sempre é possível atender no prazo.

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https://elisamatamar.jusbrasil.com.br/artigos/1365565395/por-que-estabelecer-prazos-de-atendimento-ao-cliente-no-contrato-pode-ser-prejudicial

Genbit: vítimas conseguem dois bloqueios de Bitcoin na justiça em uma semana

Juntas, as decisões representam um bloqueio de R$ 31.882,65 da Genbit. Exchanges serão instadas a vender Bitcoins a mercado e depositar valor em conta judicial. Pela cotação de cerca de R$ 51.000 verificada na tarde de hoje, o montante equivaleria a 0,62515‬ BTC.

A decisão mais recente, desta quinta-feira (28), foi proferida pelo desembargador Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso. Ele atendeu um pedido que havia sido negado em primeiro grau após o juízo apontar dificuldade em definir a fração de bitcoins para pagar a dívida da Genbit em reais.

A autora havia conseguido o bloqueio em conta bancária de R$ 17.144,35. O pedido teve que subir para o desembargo para obter o bloqueio dos cerca de R$ 9.500 restantes em Bitcoin.

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https://kassin.jusbrasil.com.br/noticias/1356759285/genbit-vitimas-conseguem-dois-bloqueios-de-bitcoin-na-justica-em-uma-semana

Você empresário, pode ser responsabilizado pelas obrigações tributárias de sua empresa?

Ter uma empresa sob sua responsabilidade não é tarefa fácil, tomadas de decisões diárias, convívio com incertezas, e como se toda essa pressão já não bastasse é necessário também um grande jogo de cintura para cumprir com toda carga tributária existente no país atualmente.

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em seu relatório publicado em julho de 2021, mostrou que a tributação das empresas no Brasil chegou a 34%, sendo que a média global está quatorze pontos percentuais abaixo.

Para agravar ainda mais o quadro, soma-se a isso o fato de que a legislação tributária brasileira é extremamente complexa, gerando confusão sobre quais tributos devem efetivamente ser pagos pelo empreendedor.

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Golpe do Whatsapp : Justiça de Brasilia condena Facebook a pagar R$ 44.000,00 para as vitimas

O 5º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou o Facebook, empresa que responde juridicamente pelo Whatsapp, a pagar R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), a título de danos materiais, para 2 (duas) vítimas do golpe do Whatsapp.

Na sentença, além fundamentar seu entendimento, com o Código de Defesa do Consumidor, a Juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, invocou a Lei Geral de Proteção de Dados, in verbis:

“A Ré, responsável pelo serviço, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme a teoria do risco da atividade empresarial, especialmente por permitir o cadastro meramente da posse de um número telefônico, sem a necessidade de uso de documento pessoal, CPF ou mesmo nome verdadeiro, além de não prover segurança suficiente aos usuários, uma vez que o agente fraudador, nesse caso, teve acesso a dados pessoais do Autor.

Ao agir dessa maneira, deve responder pelos danos causados em sua atividade.

Sabe-se hoje que dados em mãos erradas podem causar grandes prejuízos. A Lei 13.709\18 - Lei Geral e Proteção de Dados - prevê:

Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

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https://kassin.jusbrasil.com.br/noticias/1351977279/golpe-do-whatsapp-justica-de-brasilia-condena-facebook-a-pagar-r-44000-00-para-as-vitimas

O culto ao crime: No Brasil, o crime compensa

Está agendado para o próximo dia 3 de fevereiro uma “manifestação pacífica em relação aos direitos dos presos”.

A manifestação vem sendo amplamente divulgada nas redes sociais por artistas de certa relevância no cenário nacional. Nomes como Vampeta, a “advogada” e influencer Deolane Bezerra, - ex namorada de “Mc Kevin”- Mc Salvador, dentre outros artistas, convocaram a população por meio das redes sociais para participação no ato.

Pela slogam de "manifestação pacífica em relação aos direitos dos presos" parece até que são pobres vítimas de um mundo tão cruel que, sem motivo algum, ou se quer fundada razão, os isola.

Quem poderia imaginar que esses presos, em sua grande maioria, não cumprem se quer 2 terços da pena total, que detêm benefícios de saídas temporárias de 3 a 5 vezes ao ano, que suas famílias recebem auxílio-reclusão, enquanto as de suas vítimas tão somente o vazio crescente da perda dia após dia.

Como se falar em direito dos presos se, a priori, foram negadas às suas vitimas seu direitos?

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https://bryan-ngcampos7349.jusbrasil.com.br/artigos/1364916391/o-culto-ao-crime-no-brasil-o-crime-compensa

Movimento de Lei e Ordem

O Movimento de Lei e Ordem é uma política criminal que ganhou expressão na década de 70 nos Estados Unidos.

Para tal movimento, o superencarceramento é necessário para garantir a segurança. Assim, considera-se que, determinadas pessoas tidas como perigosas não podem conviver em sociedade, havendo, portanto, uma divisão da sociedade: de um lado, o cidadão de bem, de outro o delinquente que merece o rigor penal.

O movimento consagra que, tendo em consideração que, a maioria da sociedade é honesta, a lei deve ter mecanismos de proteção para esses e não para a minoria desonesta.

Ainda, o movimento defende o empoderamento da polícia, considerando a figura do policial suficiente e eficiente. Nesse sentido, pequenos abusos policiais podem ser tolerados.

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https://larissalouback.jusbrasil.com.br/artigos/1364630714/movimento-de-lei-e-ordem

Direito Acidentário: Qual a ligação do direito previdenciário com os acidentes de trabalho?

O INSS exige que toda empresa ou empregador informe a ele toda vez que ocorrer um acidente de trabalho, ou quando algum empregado por acometido por doença profissional ou do trabalho. A Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) deverá ser feita em uma agência do INSS ou pela Internet, até o primeiro dia útil após o acidente, mesmo que não haja afastamento do trabalho, ou imediatamente em caso de morte.

Importante mencionar que, o empregado que sofre de acidente de trabalho, pode ter direito a: afastamento remunerado, recolhimento de FGTS, garantia e estabilidade do emprego, aposentadoria por invalidez, danos e pagamento de despesas médicas.

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Como funciona a recuperação de conta do Instagram pela justiça

Vemos um problema crescente nas redes sociais, punições como suspensão, desativação, bloqueio e exclusão de usuários sem que se tenha um procedimento que permita pelo menos um direto ao contraditório e a ampla defesa.

Em tese esse problema começa na comunicação entre a plataforma, aqui no caso o Instagram, e o usuário. A mensagem é excessivamente genérica, dizendo somente que sua conta foi desativada ou bloqueada por violação dos termos.

Isso não significa absolutamente nada!

Neste artigo nós vamos dar algumas dicas de como você deve agir se isso acontecer, te explicar quais os principais motivos para que o Instagram desative o seu perfil e por fim dizer quais são os seus direitos como usuário de uma rede social.

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https://eltonrodf.jusbrasil.com.br/artigos/1364621647/como-funciona-a-recuperacao-de-conta-do-instagram-pela-justica

Revisão do Pasep: quem tem direito e como proceder

Muitos trabalhadores desconhecem ou pouco ouviram falar sobre a revisão do Pis/Pasep. A revisão trata-se dos casos em que os bancos deixam de corrigir os saldos das contas do Pis ( Programa de Integracao Social) e do Pasep ( Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público) gerando um enorme prejuízo aos trabalhadores que possuem direito aos valores do abono salarial.

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https://dicaouro.jusbrasil.com.br/artigos/1364409287/revisao-do-pasep-quem-tem-direito-e-como-proceder

Quais são os pré-requisitos para que se possa pedir a Prisão Preventiva de alguém?

De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal ( CPP), a Prisão Preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

O que seria Garantia da Ordem Pública para a decretação da Prisão Preventiva?

Entende-se por essa expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade que, em regra, é abalada pela prática de um determinado delito, com forte sentimento de impunidade e de insegurança. Então, a Prisão Preventiva se dar nesse caso, pelo binômio gravidade da infração + repercussão social. Por exemplo: um Furto simples não justifica histeria, nem abalo à ordem, mas um latrocínio repercute, negativamente, no seio social, demonstrando que as pessoas honestas podem ser atingidas, a qualquer momento, pela perda da vida, diante de um Agente interessado no seu patrimônio, o que gera, por certo, intranquilidade.

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https://beatriceekarlalopes.jusbrasil.com.br/artigos/1364605016/quais-sao-os-pre-requisitos-para-que-se-possa-pedir-a-prisao-preventiva-de-alguem

Execução Fiscal

Uma maneira de entender é que da mesma forma que pessoas físicas e jurídicas entram com ações cobrando dívidas de terceiros, a Fazenda Pública possui o mesmo direito de cobrar dívidas, tributárias ou não, de devedores.

O processo judiciário que resulta dessa cobrança é chamado de execução fiscal. E a título de curiosidade é um tipo de processo muito comum no Brasil.

Você verá neste artigo o que é a Lei de Execução Fiscal, quais são as etapas da execução fiscal. Este material se complementa com o Artigo já publicado sobre Dívida Ativa Tributária, para consultar basta clicar neste link: https://bhadv.com.br/divida-ativa-tributária/

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https://advogadosbarrosehaas.jusbrasil.com.br/artigos/1364607327/execucao-fiscal

Da prática abusiva nas relações de consumo

O Código de Defesa do Consumidor adota a Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, caput, CDC).

A referida política tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Em resumo, a relação de consumo estabelecida entre o consumidor e o fornecedor de produto ou serviço DEVE SER PAUTADA, dentre outros, pela ótica da transparência e boa-fé.

Para fins de proteção do consumidor, o art. 39 do CDC prevê algumas práticas que não podem ser adotadas pelos fornecedores, tendo em vista que constituem-se como práticas abusivas.

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https://gabrielalbrantes.jusbrasil.com.br/artigos/1364416710/da-pratica-abusiva-nas-relacoes-de-consumo

Todo nós somos capazes de matar

Os seres humanos sentem, ao longo de sua vida, inúmeras emoções, sendo algo inerente à nossa própria natureza. Ora, em um único dia, podemos acordar bem, dispostos e felizes e, logo depois, ficamos devastados com alguma notícia ruim. Ainda no mesmo dia, voltamos a ficar felizes e, logo em seguida, irritados. Faz parte de forma imanente da nossa essência.

E é por essa razão que não sabemos como cada pessoa pode reagir em determinada situação. Minha mãe, por exemplo, sempre dizia, “Só sabemos o que sentimos na morte de uma pessoa quando perdemos alguém próximo de nós”. Eu mesmo, só fui saber o que eu sentia no momento da perda, quando a minha avó faleceu.

Por essa razão, tal como no luto, somente sabemos como vamos reagir em determinada situação quando passarmos por isso. Veja bem, como será que você reagiria caso chegasse em casa e visse sua esposa ou seu marido te traindo com uma outra pessoa em sua cama? Será que você sairia em prantos? Gritaria? Partiria pra cima dos dois para agredi-los? Ou quem sabe, tentaria matá-los?

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https://ygoralesam.jusbrasil.com.br/artigos/1364526414/todo-nos-somos-capazes-de-matar

TJ-SP - Condomínio não pode expulsar morador por comportamento antissocial

Não há dispositivo legal que permita a penalização de expulsão de condômino por mal comportamento.

Essa foi a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao julgar uma ação movida por um condomínio que pretendia a exclusão de um ocupante antissocial.

Embora exista extensa documentação anexada aos autos, como inúmeras cartas de reclamação e boletins de ocorrência contra o morador antissocial, não há dispositivo legal que permita a penalização de expulsão de condômino por mal comportamento.

O Código Civil, em seu art. 1.337, estabelece apenas a penalidade de multa em caso de prática de comportamento antissocial, que pode chegar até ao décuplo do valor da cota condominial.

Segundo o TJSP, é a imposição de multas com valores significativamente altos o mecanismo para a manutenção da paz na vida condominial, vez que com isso se exerce legítima pressão para mudança de comportamento. Não pagas as multas, o imóvel responderá pelo débito e o proprietário poderá vir a perder o seu imóvel.

Por fim, lembrou o Tribunal Paulista, que além das medidas na esfera civil, podem os moradores buscarem amparo na esfera penal em caso de ocorrência de crime de ameaça e lesão corporal, por exemplo, como forma de compelir o morador antissocial a mudar seu comportamento e adequar-se as normas de conduta social adequada.

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Não há dispositivo legal que permita a penalização de expulsão de condômino por mal comportamento. Essa foi a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao julgar uma ação movida por um condomínio que pretendia a exclusão de um ocupante antissocial. Embora exista extensa documentação anexada aos autos, como inúmeras cartas de reclamação e boletins de ocorrência contra o morador antissocial, não há dispositivo legal que permita a penalização de expulsão de condômino por mal comportamento. O Código Civil, em seu art. 1.337, estabelece apenas a penalidade de multa em caso de prática de comportamento antissocial, que pode chegar até ao décuplo do valor da cota condominial. Segundo o TJSP, é a imposição de multas com valores significativamente altos o mecanismo para a manutenção da paz na vida condominial, vez que com isso se exerce legítima pressão para mudança de comportamento. Não pagas as multas, o imóvel responderá pelo débito e o proprietário poderá vir a perder o seu imóvel. Por fim, lembrou o Tribunal Paulista, que além das medidas na esfera civil, podem os moradores buscarem amparo na esfera penal em caso de ocorrência de crime de ameaça e lesão corporal, por exemplo, como forma de compelir o morador antissocial a mudar seu comportamento e adequar-se as normas de conduta social adequada.

Divórcio Liminar

Desde a nova redação do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, o pedido de divórcio pode ser feito de forma direta, sem observância de qualquer prazo, nem mesmo sendo necessária a prévia decretação de separação judicial. Vejamos:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Finalmente, o divórcio foi entendido e disciplinado como um direito potestativo, não cabendo, por conseguinte, discussão sobre o tema, tampouco aceitação da outra parte. Razão pela qual torna-se juridicamente possível a decretação liminar.

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A (in)constitucionalidade da jornada 12x36 após a Reforma Trabalhista: uma análise da ADI 5994 do STF.

RESUMO

A finalidade do presente artigo, objetiva a proposição de uma profunda análise acerca da inclusão do artigo 59-A, advindo da reforma trabalhista, que conjectura as diretrizes do regime de trabalho em escala 12x36, trazendo 12 horas de labor, por 36 horas de descanso, no qual, devido a sua inclusão, este poderá ser estabelecido para qualquer atividade, mediante acordo individual escrito entre empregado e empregador, dispensada a presença das entidades de classe para mediar tal negociação. Ainda, pode-se depreender a partir da inclusão do referido artigo, que houve a mitigação do texto disposto na Súmula 444 do TST, o que reduziu por completo a eficácia de sua redação, em virtude da positivação da norma adida, fato que, além de contrariar preceitos constitucionalmente estabelecidos, ensejou a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, em que, o exame dos objetos, escopo desta pesquisa, serão constatados por instrumentos doutrinários, pesquisa de campo desempenhada para com operadores do Direito do Trabalho e pesquisas apontadas por países distintos. Dessa forma, mediante ao que foi desenvolvido e discutido, é proposta uma reflexão diante da inclusão do artigo inserido pela reforma trabalhista, notabilizando os impactos que acarretará a vida do trabalhador, em perspectivas diversas, singularmente com relação à precariedade do trabalho acometida devido a positivação da jornada supracitada no texto celetista.

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https://gervaniamedeiros9.jusbrasil.com.br/artigos/1364680086/a-in-constitucionalidade-da-jornada-12x36-apos-a-reforma-trabalhista-uma-analise-da-adi-5994-do-stf

Para advogados, pais podem responder criminalmente por não vacinar filhos

Por Ana Luisa Saliba

Após a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizar o uso da vacina contra a Covid-19 em crianças de 5 a 11 anos, o presidente da República, Jair Bolsonaro, voltou a fazer ataques contra a vacinação do público pediátrico e chegou a dizer que não vacinaria sua filha de 11.

Se a criança contrair a Covid-19, pais podem responder por falta de vacinação

Infelizmente, a declaração do presidente está longe de ser uma opinião isolada. De acordo com pesquisa feita pela FioCruz, 12,8% dos pais de crianças dessa faixa etátia apresentaram hesitação sobre vacinar seus filhos contra a Covid-19.

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https://edicelianunes.jusbrasil.com.br/noticias/1364707594/para-advogados-pais-podem-responder-criminalmente-por-nao-vacinar-filhos

STJ - Interrogatório - Réu Pode Responder apenas as Perguntas da Defesa

Isso porque o interrogatório possui duas partes, e não apenas a identificação do acusado, quando o direito ao silêncio pode ser mitigado, vejamos: "A primeira parte do interrogatório não se relaciona com o direito de não produzir prova contra si. O direito a não se autoincriminar diz respeito ao mérito da pretensão punitiva, não à identificação do investigado/acusado" (RHC 126.362/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 29/09/2020)

Em outras palavras, quanto ao mérito, a autodefesa se exerce de modo livre, desimpedido e voluntário.

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