O Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES)é um programa do governo brasileiro que oferece financiamento a estudantes que desejam cursar o ensino superior em instituições privadas. Embora o FIES tenha beneficiado milhares de estudantes, desde sua criação, várias questões legais surgem quando os beneficiários enfrentam dificuldades em conseguir o benefício devido a imposições arbitrárias relacionadas a nota obtida no ENEM.
Por anos, o processo de concessão do FIES foi alvo de controvérsia, pois algumas instituições exigem dos candidatos uma nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para que pudessem obter o financiamento.
No entanto, essa imposição vem sendo discutida no poder judiciário e desde de 2015 essa exigência da nota de corte vem sendo considerada ilegal pelo Poder judiciário, que entendeu que o FIES é um financiamento como qualquer outro e que não pode haver critérios adicionais, além daqueles previsto em lei.
Dessa forma, a Justiça Federal tem reconhecido o direito de alguns estudantes, que buscam o poder judiciário de ingressarem na graduação com o FIES mesmo quando suas notas estão abaixo da nota de corte. Isso pode acontecer em situações específicas em que estudantes apresentam argumentos legais sólidos que justifiquem o acesso ao programa.
Assim como a saúde, a educação também é um direito básico de todo cidadão, assegurado pela Constituição Federal de 1988. Por esses e outros motivos, o Governo não pode limitar o acesso ao FIES.
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