A lei 14.620/23 alterou a política habitacional do Governo Federal, dando prioridade às famílias em situação de vulnerabilidade social que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou outros benefícios assistenciais ou previdenciários.
A Portaria MCID 1.248/23 regulamentou a lei e estabeleceu os limites de renda, a subvenção econômica e a participação financeira dos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida.
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