O que é direito de laje?
Inicialmente, vamos esclarecer o conceito de direito real de laje, conforme estabelecido nos artigos 1.510-A a 1.510-E do Código Civil.
Consiste na construção de uma estrutura adicional, seja acima ou abaixo da edificação principal, que possui acesso independente. Vamos examinar o que o artigo 1.510-A do Código Civil estipula a respeito deste tema:
“Art. 1.510-A: O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)”
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