Direito ao Esquecimento

 

O que é o Direito ao Esquecimento?

O Direito ao Esquecimento é um conceito legal que permite que indivíduos solicitem a remoção de informações pessoais ou desatualizadas que estão online e não têm mais relevância. Este direito visa proteger a privacidade e a dignidade das pessoas, garantindo que informações prejudiciais ou descontextualizadas não continuem afetando suas vidas.

Fundamentos Jurídicos no Brasil

No Brasil, o Direito ao Esquecimento é fundamentado na Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à privacidade e à imagem. Além disso, o Código Civil brasileiro prevê a proteção da dignidade da pessoa humana como um princípio fundamental.

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