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terça-feira, 18 de julho de 2023

Contratos com assinatura eletrônica são títulos executivos!

 



No dia 13 de julho de 2023, foi sancionada uma nova lei que, entre diversos assuntos, alterou o rol dos títulos executivos do Código de Processo Civil. Ao alterar a redação do art. 784 do CPC/2015, ele incluiu a possibilidade de execução dos contratos assinados eletronicamente.

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