Nº DE VISUALIZAÇÕES DESDE 2009

segunda-feira, 6 de março de 2023

Como diminuir a pena pelo trabalho e pelo estudo?

A remição de pena é o direito do condenado à REDUÇÃO DA PENA pelo trabalho e estudo.

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto podem remir a pena pelo trabalho e pelo estudo, enquanto aqueles que cumprem pena em regime aberto ou livramento condicional podem remir apenas pelo estudo.

REMIÇÃO PELO TRABALHO - menos 01 dia de pena para cada 03 dias de trabalho.

REMIÇÃO PELO ESTUDO – menos 01 dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 03 dias.

Leia mais:

https://advogadamarinara0553.jusbrasil.com.br/artigos/1772355163/como-diminuir-a-pena-pelo-trabalho-e-pelo-estudo

Nenhum comentário: