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sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023

STF declara constitucional apreensão de passaporte e de CNH de devedores

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial. Entre os exemplos de determinações judiciais não convencionais que vêm sendo aplicadas pelos magistrados brasileiros estão a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. A discussão ocorreu na ADI 5.941– o julgamento foi finalizado nesta quinta-feira (9/2).


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https://bettencourt.jusbrasil.com.br/noticias/1760638404/stf-declara-constitucional-apreensao-de-passaporte-e-de-cnh-de-devedores?

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