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quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023

É legítima a ação de desapropriação proposta contra dono de imóvel cujo nome constava no Cartório de Registro de Imóveis na época da propositura

Inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí que decretou a desapropriação parcial de uma fazenda, a autora recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). De acordo com a requerente, a ação de desapropriação correu contra a empresa do companheiro já falecido, mas deveria ter corrido contra o espólio do proprietário e contra ela mesma, porque a parte desapropriada já tinha sido retirada do patrimônio da empresa para constituir seu patrimônio.

Alegou também a autora que sequer foi citada ou fez parte do processo e requereu a rescisão da sentença por ausência de legitimidade da empresa (atual art. 485VICPC/2015).

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https://drrafaelcm.jusbrasil.com.br/noticias/1760653258/e-legitima-a-acao-de-desapropriacao-proposta-contra-dono-de-imovel-cujo-nome-constava-no-cartorio-de-registro-de-imoveis-na-epoca-da-propositura

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