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segunda-feira, 21 de novembro de 2022

O que é uma carta precatória e qual a sua função?

 A carta precatória é um dos termos mais comuns e importantes dentro do mundo jurídico, a CP, diz respeito à autoridade e ordens de um juiz fora de sua jurisdição. Bom, como todo mundo sabe, cada juiz possui um poder cedido pelo Estado para a aplicação do direito nos casos concretos, essa autoridade, pode exercer todo o seu poder respeitando sempre os seus limites administrativos e geográficos.

Sendo assim, um Juiz que atua dentro do estado de São Paulo, possui jurisdição somente dentro daquela área, não podendo cumprir atividades em outros locais, já que ele não tem poder para isso, o que faz com que cada juiz atue dentro de sua limitação geográfica.

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https://gabriel-alves156544.jusbrasil.com.br/artigos/1687162876/o-que-e-uma-carta-precatoria-e-qual-a-sua-funcao

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