O Governo Federal publicou na última terça (27) a Portaria 816/2022 que prevê a liberação do crédito consignado para pessoas beneficiárias do Auxílio Brasil. O documento traz diversos abusos que podem transformar a vida das pessoas mais vulneráveis do país em um trágico problema de superendividamento, o que ataca diretamente a dignidade e os direitos humanos dessa população.
A Portaria define o prazo máximo de parcelamento do crédito em 24 meses e teto de juros de 3,5% ao mês. O que representa mais de 50% de juros ao ano e determina que a pessoa beneficiária deve arcar com a totalidade da dívida mesmo que seja desligada do programa. A portaria também prevê a proibição da prática de marketing e publicidade que incentive a contratação desta modalidade de crédito, entre outras medidas.
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