Habeas Data

 1 INTRODUÇÃO

O Habeas Data trata de um assusto recente para o Direito brasileiro. Em um passado não muito distante o Brasil passou pelo golpe militar de 1964, que perdurou por vinte e um anos.

Período no qual instaurou-se um Estado opressor, onde os cidadãos eram cotidianamente rebaixados (para dizer o mínimo), em nome de uma suposta ordem política e social. Buscando uma forma de vigiar as condutas dos cidadãos, foi criado um sistema de informações com o intuito de acabar com qualquer contradição ou resistência ao regime.

O sistema era formado por espécies de agentes infiltrados, que organizavam fichas, listas, relatórios e qualquer outro tipo de documento contendo informações pessoais de supostos opositores ao sistema, tendo à frente o Sistema Nacional de Informações (SNI), que se valia de meios imorais e ilegais para falsificar informações.

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