Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira 29 o projeto de lei que derruba o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde (PL 2.033/2022). Pelo texto, os planos de saúde poderão ser obrigados a financiar tratamentos de saúde que não estejam na lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
O projeto veio da Câmara dos Deputados e foi aprovado sem mudanças. Sendo assim, ele segue agora para a sanção presidencial
O rol taxativo” vem de uma interpretação da lei que rege os planos de saúde (Lei 9.656, de 1998). Ela diz que a cobertura dos planos deve ser estabelecida pela ANS, que mantém o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps). Em junho, o Superior Tribunal de Justiça havia julgado que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no Reps.
A aprovação do projeto é uma reação ao julgamento do STJ, que foi considerado injusto por muitos e mobilizou diversas personalidades, entre celebridades e políticos, para protestar nas redes sociais contra a decisão do STJ.
O projeto de lei prevê que um tratamento fora da lista deverá ser aceito, desde que ele cumpra uma das seguintes condições:
tenha eficácia comprovada cientificamente;
seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); e
seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.
Esperamos que a partir da aprovação da Lei vários tratamentos possam ser cobertos pelo plano de saúde. Lembrando que pela Lei estarão obrigados a cobrir, e caso o consumidor tenha acesso ao tratamento negado poderá entrar com uma caso judicial contra o plano de saúde pedindo a obrigação de fazer, bem como indenização por danos morais.
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