O recurso, antes de ser analisado o seu conteúdo, é necessário averiguar se ele cumpriu alguns requisitos para ter validade. É aquela mesma ideia na criação de uma empresa para comercializar produtos: antes de lançá-los no mercado, a empresa precisa cumprir uma série de exigências como, por exemplo, ter CNPJ, estar inscrito devidamente na junta comercial e assim por diante. Só depois disso é que a empresa pode comercializar o produto.
Isso é igual no recurso: é importante que ele cumpra algumas exigências técnicas para que possamos seguir adiante e analisar o seu pedido (conteúdo). É como se fosse uma verificação para analisar se o recurso cumpriu com as formalidades que o Direito exige.
É devido a essa exigência que no recurso pedimos que ele seja conhecido e provido. ‘Conhecido’ significa que o juiz irá analisar se o documento cumpriu com as formalidades jurídicas. Se cumprida, o juiz analisará se o conteúdo (pedido) do recurso é alvo de proteção jurídica.
Se for alvo de proteção jurídica, o juiz dará o recurso como provido.
Diante disso, no recurso se analisa:
- A admissibilidade;
- O mérito.
Este texto irá falar somente sobre a admissibilidade, especificamente dos requisitos intrínsecos.
Você vai encontrar os seguintes tópicos:
- Requisitos de admissibilidade no recurso
- Requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso
- Inexistência de fato impeditivo ou extintivo: requisito intrínseco de admissibilidade do recurso.
- Quais as características da renúncia do direito de recorrer?
- Quais as características da aquiescência?
- Quais as características da desistência recursal?
Requisitos de admissibilidade no recurso
Segundo a classificação de Seabra Fagundes, existem:
- Requisitos objetivos: análise da tempestividade e o pagamento das custas recursais;
- Requisitos subjetivos: análise das partes e do interesse recursal.
Apesar da importância dessa classificação, a jurisprudência utiliza predominantemente a classificação de Barbosa Moreira. Os requisitos do recurso são divididos em extrínsecos e intrínsecos.
Os requisitos intrínsecos do recurso são aqueles inerentes ao recurso que são:
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