Nos últimos dias chamou a atriz Klara Castanho, de 21 anos, publicou um relato em suas redes sociais e revelou que foi estuprada, engravidou e decidiu ENTREGAR o bebê diretamente para adoção. Ele escreveu uma carta aberta, na noite deste sábado (25), repudiando o vazamento da história. Klara escreveu uma carta aberta em que conta sobre a violência sofrida e suas consequências. Ela diz ter sido abordada por uma enfermeira momentos após o parto, que ameaçou divulgar sua história. Logo em seguida, a atriz recebeu mensagens de um colunista. Assim, um questionamento paira no ar: é crime entregar o filho para adoção?
É crime entregar o filho para adoção Silvimar?
Não
O Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, prevê a chamada “entrega voluntaria”, que consiste na possibilidade de uma gestante ou mãe de entregar seu filho ou recém nascido para adoção em um procedimento ASSISTIDO pela Justiça da Infância e da Juventude. Ao contrário do que muita gente pensa, a mãe que DISPÕE seu filho para adoção NÃO COMETE CRIME, a lei permite a entrega para garantir e preservar os direitos e interesses do menor. Em contrapartida, a mãe que desampara ou expõe seu bebê a perigo comete o crime de abandono de recém-nascido, descrito no artigo 134 do Código Penal.
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