A publicidade é um dos princípios norteadores da Administração Pública 1, sendo essencial ao funcionamento de um estado democrático e transparente. Sendo a publicidade regra, o sigilo é exceção, e, portanto, deve ser delimitado rigorosamente. No caso do inquérito policial, o sigilo é moderado, pois é limitado pelo que é necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, nos termos do art. 20 do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, o texto constitucional dispõe em diversos momentos acerca da regra de publicidade dos atos praticados por órgãos públicos, ressalvando-a somente hipóteses específicas.
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Contudo, o sigilo do inquérito policial, bem como das demais espécies de investigação criminal, não se opõe ao patrono do suspeito ou investigado, sendo direito do advogado ter acesso amplo aos elementos de provas já documentados no caderno investigativo, tema este sedimentado na Súmula Vinculante 14 "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."
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