1. INTRODUÇÃO
O presente artigo tem como objetivo mostrar o atual posicionamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a questão da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo.
O artigo também apresentará a legislação correlata ao tema.
E, ao final, buscaremos responder aos seguintes questionamentos:
3) É correto o atual posicionamento do STF e do STJ sobre a questão da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo?
4) É correta a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo?
Esse o objeto do artigo que ora se apresenta.
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