A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS) abriu investigação contra a Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos (ECT) para apurar descumprimento da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD).
O Procon/MS detectou irregularidades na utilização de cookiesno site dos Correios, desrespeitando o artigo 6º da lei nº 13.709, que prevê transparência e objetividade, sem complicação, sendo dever da empresa oferecer possibilidades aos usuários concordarem integral ou parcialmente com o tratamento de dados.
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