Assinei um TCO (Termo Circunstanciado de ocorrência). Não sou mais réu primário?

O que é TCO?

É um procedimento simplificado, no qual é documentado aquilo que foi verbalizado para a autoridade policial, como toda as informações importantes, inclusive laudos técnicos se houver e encaminhado para o Juizado Especial Criminal.

O indiciado ser encaminhado para o juizado ou assume o compromisso de comparecer na data determinada, sendo colocado em liberdade imediatamente, sem abertura de inquérito policial para investigar quem o assinou, não caberá prisão em flagrante ou fiança.

Quando cabe o TCO?

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