Há situações em que os magistrados enquadram o acusado na condição de "foragido".
E isso não é nada bom, porque, além de consequentemente permitir que ele seja preso preventivamente, também dificultará que seja solto futuramente antes da condenação.
Isso porque um dos objetivos da prisão preventiva é assegurar a aplicação da lei penal, ou garantir que o réu será encontrado para cumprir a pena, o que não é possível se ele já tiver fugido da justiça anteriormente.
E os tribunais entendem da mesma forma:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIANTE DESTREZA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO EM SEDE DE PROVIMENTO DE RECURSO MINISTERIAL. RÉUS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura, é fundamentação suficiente para justificar o decreto da custódia preventiva porquanto indica que a medida é devida para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal. ( HC 307.469/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 23/03/2015)
Certo, mas o que se fazer quando o seu parente ou cliente está enquadrado na condição de foragido?
Primeiramente, é preciso entender o conceito de "distrito da culpa", que basicamente significa o local em que foi praticado o crime.
Pelo entendimento dos tribunais, o acusado deve permanecer nesse local, ou seja, na cidade em que o crime ocorreu.
Constatado que o acusado se evadiu da cidade em que foi praticado o crime, resta verificada a fuga do distrito da culpa.
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