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quarta-feira, 30 de março de 2022

Projeto de Lei 733/22 finalmente assegura direito de militares!

 Se aprovado, o projeto de Lei 733/22 será um importante divisor de águas na vida de milhares de guerreiros policiais militares e membros das forças armadas.

Acontece que o texto do projeto insere no Código Penal a figura exculpante da legítima defesa. Ou seja, os policiais militares que demonstrarem que o excesso na legítima defesa foi resultado de medo, surpresa ou perturbação não serão condenados, o que confere maior segurança àqueles que arriscam suas vidas pela população.

A sociedade possui inúmeras críticas aos militares, mas, ao mesmo tempo, não enxerga o árduo trabalho que eles realizam para manter a ordem social.

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https://jaymenunes.jusbrasil.com.br/artigos/1440780033/projeto-de-lei-733-22-finalmente-assegura-direito-de-militares

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