Incentivos Fiscais e a Zona Franca de Manaus.

 

1. INTRODUÇÃO

O direito tributário é um ramo do direito público que estuda a fiscalização arrecadação de tributos. Dentre as áreas de estudo do direito tributário, temos o estudo dos incentivos e benefícios fiscais.

É necessário fazer uma explicação entre o sentido e a origem dos termos “incentivos fiscais” e os “benefícios fiscais”, apesar de na prática não haver diferença. O termo benefício fiscal está relacionado a alguma prática do Estado visando conceder um privilégio ao contribuinte sem nenhum retorno, como, por exemplo, a anistia. Diferentemente do incentivo fiscal, que é uma política do Estado que busca incentivar alguma atividade por meio de uma tributação diferenciada.

Em razão da diferença dos termos, no presente artigo será adotado o termo incentivo fiscal, pois será feito um estudo da tributação diferenciada na Zona Franca de Manaus, tributação esta que foi criada para estimular o desenvolvimento econômico da região.

Veremos as vantagens na tributação das empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, focando na isenção da contribuição para o PIS e da COFINS e discutiremos o alcance dessa isenção.

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