A lei nº 14.181/21, conhecida como "LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO", traz alternativas para que consumidores de boa-fé possam quitar suas dívidas.
O Brasil fechou 2021 com recorde de famílias endividadas. Diante desse cenário, a LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO surge como uma "luz no fim do túnel" para aquelas pessoas que não conseguem uma negociação direta com os credores, sobretudo os bancos.
Por se tratar de uma lei nova, a atuação do Poder Judiciário na apreciação das ações ajuizadas com o pedido de repactuação das dívidas ainda é uma incógnita em muitos Tribunais. Contudo, já podemos constatar decisões favoráveis aos consumidores, como por exemplo, limitando os descontos a 30% dos rendimentos líquidos do endividado.
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