Nesta sexta-feira (25), O STF encerrou a votação e formou maioria, para garantir que os aposentados do INSS conquistem, na Justiça, o direito à revisão da vida toda.
O tema 1.102, recebeu seis votos favoráveis e cinco contrários. O Tema que tem repercussão geral agora será aplicado em todos os processos do tipo no país.
Em seu voto, Moraes garantiu que o segurado que implementou as condições da aposentadoria após a reforma da Previdência de 1999 tenha direito ao melhor benefício.
Veja o voto do ministro:
"O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável"
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