Prescrição da Pretensão Punitiva em Abstrato - Aprenda de vez essa joça

A prescrição, não importa qual seja o ramo do Direito, costuma sempre ser um tema entroncado, que alguns julgam demasiadamente complexo para entender.

De todo modo, o objetivo aqui é facilitar a sua vida, trazendo exemplos que facilitem a compreensão do tema.

A priori, devemos definir quais são as 4 espécies da Prescrição Punitiva e sua localização topográfica na legislação:

• Prescrição da Pretensão Punitiva em Abstrato (Propriamente Dita), art. 109, CP;

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