O mandado de segurança é um dos instrumentos jurídicos mais utilizados pelo direito e visa combater decisões ilegais, omissões ou abuso de autoridade, conforme prevê a Constituição Federal.
O que fazer quando um direito liquido e certo seu, aparentemente incontestável, é negado por uma autoridade pública? Há como reclamar? Há o que fazer? A resposta é sim. Se você conseguir comprovar que se trata de uma decisão ilegal, abuso de poder da autoridade ou mesmo omissão, é possível contestar a decisão de forma judicial.
O instrumento jurídico usado para isso é o chamado mandado de segurança, que visa proteger direitos individuais e coletivos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Essa ação pode ser movida contra a autoridade pública ou contra seu representante legal.
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