As medidas protetivas são mecanismos legais que têm como objetivo proteger um indivíduo em situação de risco. O caso mais comum de medida protetiva é da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que visa proteger mulheres, vítimas de violência familiar e doméstica de serem agredidas novamente.
A medida protetiva, nesse caso, é solicitada pela vítima e expedida pela justiça em caráter emergencial. Ela obriga determinadas condutas por parte do agressor, sendo a principal delas a proibição do acusado de aproximar-se da vítima. A Lei Maria da Penha e as medidas protetivas previstas nessa legislação, obrigam o Estado a proteger as mulheres vítimas de violência e visam reduzir a violência de gênero, considerada uma pandemia global pela ONU.
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