Usucapião Familiar ou Usucapião Conjugal é o instituto jurídico criado pela Lei 12.422/2011, que tem como finalidade a aquisição da propriedade pelo ex-cônjuge que foi abandonado no lar.
Essa modalidade de Usucapião foi criada para amparar mulheres de baixa renda, beneficiárias do programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal (atualmente minha casa verde e amarela), que eram abandonados pelos seus parceiros, ficando com a responsabilidade integral do valor das mensalidades.
É importante destacar que essa modalidade de Usucapião abrande todas as relações familiares, tais como: casamento, união estável, união homo ou heteroafetivas.
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https://erculesadv.jusbrasil.com.br/noticias/1396027337/entenda-o-que-e-usucapiao-familiar
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